TJMG 0010135-19.2012.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. Nos casos de responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal, sendo que a ausência de prova da culpa exclusiva do lesado conduz ao acolhimento da pretensão indenizatória. Inexistindo comprovação do nexo causal, não há que se falar em responsabilidade civil do Município. Recurso conhecido, todavia negado o seu provimento.