TJMG 1882418-39.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DOS DEVEDORES - PARTILHA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0906133-11.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA -DEFERIMENTO DA LIMINAR.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os req…
TJMG 2135963-80.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
TJMG 0700505-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPL…
TJMG 0044646-92.2003.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DER. BENFEITORIA EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
- Inexi…