TJMG 2135963-80.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O Supremo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0117470-51.2014.8.13.0672
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALECIMENTO DO ALIMENTADO - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALI…
TJMG 0085028-56.2012.8.13.0525
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MERCADORIAS ENTREGUES QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES FEITAS PELO COMPRADOR - DIREITO DE REJEITÁ-LAS E DE DESFAZER A COMPRA E VEND…
TJMG 0118918-83.2014.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor por dívida efetivamente paga, caracte…
TJMG 0447125-37.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO- INTERESSE DE AGIR AUTOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO- QUESTÃO A SER ANALISADA DO MÉRITO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO PRESENTE…