TJMG 0559331-86.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. - O agravo de instrumento não é o recurso adequado para atacar sentença homologatória do plano de partilha, razão pela qual não deve ser conhecida essa parte do recurso.
-Se a decisão…
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EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VERBA ALIMENTAR - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A fixação de alimentos provisórios deve atender ao binômio necessi…
TJMG 0235028-19.2005.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não tendo os autores comprovado a posse mansa, pacífica e ininterrupta com an…
TJMG 0017591-65.2011.8.13.0611
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE - INEXISTÊNCIA - ATO PRATICADO POR TERCEIRO…
TJMG 0019712-66.2011.8.13.0611
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE - INEXISTÊNCIA - ATO PRATICADO POR TERCEIRO…