TJMG 0235028-19.2005.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo os autores comprovado a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, a improcedência do pedido de usucapião é a medida que se impõe.