TJMG 3424964-30.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. PARTILHA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE FORMAL DE PARTILHA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DO ALVARÁ APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóvel pertencente ao espólio,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - C…