TJMG 5001384-70.2020.8.13.0034
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - REPASSE DE VALORES CONFORME CONSTA DA ESCRITURA - EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS DÍVIDAS DA HERDEIRA PARA SEREM COMPENSADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido efetuada a partilha dos bens com a individuação da quota parte de cada herdeiro e não havendo a demonstração de que a autora recebeu a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE REEMBOLSO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA SEGURADORA - LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE - OBSERVÃNCIA NECESSÁRIA. - A prescrição…
TJMG 1000744-53.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE.
- A penhorabilidade do bem de família do fiador decorre do fato de que, sendo a fiança uma garantia prestada ao co…
TJMG 0009204-16.2011.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO.
-O contrato de locação não residencial, por prazo indeterminado, pode ser rescindido de forma unilate…
TJMG 1119004-22.2011.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO PRESTADAS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECIAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- A inércia do inventariante em movi…