TJMG 0855412-64.2008.8.13.0647
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. A separação judicial dos cônjuges não afasta a presunção…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - LAPSO TEMPORAL COMPLETADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. - Nos termos do art. 462 do CPC, a sentença deve refletir o e…
TJMG 0016458-40.1995.8.13.0290
CIVIL - REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A prescrição aquisitiva pela usucapião, alegada em defesa contra pleito reivindicatório, comprovado os…
TJMG 0851454-19.2006.8.13.0525
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - INEXISTINDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1184 DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Não atendidos os requisitos do art. 1184 do CPC, razão assiste ao Agravante em sua pre…
TJMG 0097984-68.2005.8.13.0390
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE CONSTITUÍDAS POR TESTAMENTO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RECURSAL…