TJMG 0062579-95.2002.8.13.0027
PROCESSUALAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - LAPSO TEMPORAL COMPLETADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. - Nos termos do art. 462 do CPC, a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0704127-11.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA.
- A Ação Monitória deve ser instruída…
TJMG 5018272-18.2016.8.13.0079
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO - CABIMENTO.
- Em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, a ausência de segurança do…
TJMG 0165012-39.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
- Havendo controvérsia s…
TJMG 5009293-29.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO MONITÓRIA - ERRO PROCESSUAL SANÁVEL - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDE…