TJMG 5002905-58.2020.8.13.0290
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA AMIGÁVEL DO BEM ANTERIOR À PENHORA - PROTEÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - SUCUMBÊNCIA.
1. É insubsistente a penhora sobre o imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, D…
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