TJMG 1453338-09.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA- PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME- PRESCRIÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - COBERTURA DO EXAME - OBRIGATORIEDADE- INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR- DANOS MORAIS- DEVIDOS- REDUÇÃO- INCABÍVEL- Segundo a jurisprudência do STJ, as cláusulas limitativas de cobertura nos planos de saúde devem ser expressas e escritas de forma clara. Outrossim,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009243-71.2024.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO…
TJMG 5000451-97.2023.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO ENFRENTADA EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA.…
TJMG 0059400-80.2014.8.13.0271
EMENTA: <DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSOS DESPRO…
TJMG 5217416-60.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AUS…