TJMG 1644537-12.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O ESPÓLIO - ART. 192, DO CTN - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EQUIVALÊNCIA LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PARTILHA - POSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 619, do CPC/2015, incumbe ao Inventariante, ouvidos os…
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TJMG 4487330-15.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA. - Ao réu incumbe o ônus da prova de fatos modificativos, extintivo…
TJMG 0657683-85.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR - CONDUTA OMISSIVA - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. Caract…
TJMG 0853320-07.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA PRÉVIA - ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACORDADOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - ORDEM DE DESPEJO - SOBRESTAMENTO. Existi…
TJMG 6619847-13.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, se não purgada, acarreta o desfazimento da locação e co…