TJMG 4124424-21.2007.8.13.0145
CIVILEMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE AO FORMAL DE PARTILHA - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE E/OU PROPRIEDADE POR TERCEIROS DO BEM PENHORADO - PENHORA MANTIDA. Não há que se desconstituir por embargos de terceiros a penhora realizada anteriormente ao formal de partilha, vez que apenas posteriormente foi homologada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0322184-15.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho prat…
TJMG 0006212-43.2013.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
- A ação de imissão na posse consubs…
TJMG 0005951-52.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A fixaçã…
TJMG 2959788-88.2011.8.13.0024
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - SÚMULA 130 DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILI…