TJMG 5010863-83.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA - NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO - PAGAMENTO POR CADA HERDEIRO NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO. O registro de…
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TJMG 0008541-84.2013.8.13.0242
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO.
- Independente da teoria aplicada ao caso - se a…
TJMG 0513874-36.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL…
TJMG 0020868-37.2012.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL. O protesto indevido de título e inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito gera presunçã…