TJMG 1433756-75.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA DOS VALORES DECLARADOS - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0660397-30.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINCAO DO FEITO.
Só podem ser objeto de usucapião os bens disponíveis, estando excluídas, deste conceito, as coisas fora de comér…
TJMG 0041250-04.2013.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extra…
TJMG 0145156-30.2014.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DÉBITO CANCELADO ANTERIORMENTE OU NÃO COMPROVADO - REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A…
TJMG 0582428-23.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, exige o art. 273 do…