TJAC 0706365-85.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS INTERLIGADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED…
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TJAC 0707131-12.2022.8.01.0001
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TJAC 0000183-79.2019.8.01.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. lei do desarmamento. disparo de arma de fogo. PoSSE irregular de arma de fogo de uso permitido. concurso material. Absolvição. IMPOSSIBILIDADE. autoria e materialidade comprovadas. crime formal. nulida…