TJMG 0085541-30.2016.8.13.0704
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PARTILHA DE BENS ALIENADOS NO DECORRER DA UNIÃO.
- Inexistindo disposição em contrário pelas partes, aplica-se à união estável o…
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TJMG 0184013-44.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SORTEIO - MUNICÍPIO DE PIRAPORA - CONTEMPLAÇÃO NO SORTEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO PROGRAMA - NÃ…
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EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE RECONHECIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DIREITO SOBRE O BEM - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1 -…