TJMG 0009500-53.2016.8.13.0435
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA - DESCABIMENTO - CONTENDA A RESPEITO DO NÚMERO DE RESES A SER PARTILHADA - PARTILHA DE CAMIONETA PERTENCENTE A TERCEIRO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- É imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0377206-24.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. SÚMULA Nº 13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-O cancelamento dos contratos de plano de saúde após o fim do prazo…
TJMG 1191144-54.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - UNIMED - CLÁUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA CDC.
- Cláusula restritiva de direito prevista no contrato de plano de saúde é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, §1º, II, d…
TJMG 0012659-72.2014.8.13.0241
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS - FALHA ADMINISTRATIVA - DESCONTOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL- I…
TJMG 0527263-12.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE -…