TJMG 1191144-54.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - UNIMED - CLÁUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA CDC. - Cláusula restritiva de direito prevista no contrato de plano de saúde é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, §1º, II, do CDC. - É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de procedimento indicado pelo médico nos caso de emergência que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente.