TJMG 5013974-76.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODAS AS HERDEIRAS - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL. 1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 652 do CPC/15, devendo o magistrado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5699567-43.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - LEGADO DE IMÓVEL - DOAÇÃO POSTERIOR - CADUCIDADE.
O interesse de agir encontra-se presente diante da necessidade e utilidade do proce…
TJMG 3136093-53.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…
TJMG 0134938-36.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. C…
TJMG 0543536-70.2015.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA ESCOLAR - ESCOLA ESTADUAL - PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO MENOR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - MEDIDA DE PROTEÇÃO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE.
- Deve ser d…