TJMG 0554648-32.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. OBJETO. DIREITO CONTESTADO EM JUÍZO E DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR TERMO NOS AUTOS DA DEMANDA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA SUCESSÃO. NECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.
- À luz do disposto no art. 842 do Código Civil, considerando que o objeto do termo de acordo celebrado entre as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001493-47.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO DE IMÓVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA NÃO REALIZADA - ESCRIT…
TJMG 2433937-02.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanê…
TJMG 1121328-13.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
- A t…
TJMG 0211650-97.2014.8.13.0433
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E P…