TJMG 0004724-91.2003.8.13.0232
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA - TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DA PARTILHA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, DESACONSELHAM A REPETIÇÃO DO ATO - OMISSÃO NO ESBOÇO ACERCA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - VALORES RESERVADOS PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS DO INVENTÁRIO - SALDO REMANESCENTE QUE, SE EXISTENTE, DEVERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Embora o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0674238-78.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
Para o deferimento de indenização por Invalidez Funciona…
TJMG 0015614-51.2013.8.13.0778
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITO.
- A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração d…
TJMG 2557693-43.2008.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO REGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ E LOCUPLETAMENTO DO AGENTE PÚBLICO NÃO COMP…
TJMG 0002338-62.2016.8.13.0352
Apelação cível - Inventário e partilha - Via judicial - Faculdade das partes - Interesse de agir - Art. 610, do Código de Processo Civil - Apelação à qual se dá provimento.
1. O art. 610 do Código de Processo Civil con…