TJMG 2557693-43.2008.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO REGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ E LOCUPLETAMENTO DO AGENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Prestado o serviço contratado após prévia licitação regular e não comprovada a má-fé ou locupletamento do agente público, tem-se por inexistente o alegado dano ao erário. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.