TJMG 0052551-97.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 51, DA LEI Nº 8.245/91 - MORA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BURACO EM VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Se a vítima tiver concorrido para o evento danoso, correta a deci…
TJMG 4866696-90.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. PROVA. AUSÊNCIA - Procede o pedido de condenação da CEMIG em dano moral quando…
TJMG 0641361-48.2009.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível ordenar o pagamen…
TJMG 5584747-36.2009.8.13.0145
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA EM COBRIR PROCEDIMENTO CIRURGICO PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS -…