TJMG 0022862-50.2014.8.13.0223
CIVILEMENTA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A notificação premonitória corresponde à…
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INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - MORTE DE DETENTO - FIXAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL - REEXAME NECESSÁRIO - DIMINUIÇÃO DO DANO MATERIAL E ALTEARAÇÃO NA FIXAÇÃO DO DANO MATERIAL - BENEFICIÁRIOS - RECEBIMENTO EM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - POSSE LEGÍTIMA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. O procedimento adequado para reclamar contrato não cumprido é a ação de cobrança ou a ação de rescisão…