TJMG 7136661-35.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - LEGIMIDADE PASSIVA - EXISTÊNCIA. É com a transcrição da transferência do bem imóvel no Registro de Imóveis que se efetiva a sua propriedade, nos termos do artigo 1245 do CC/2002. Enquanto o registro da transferência não for efetivado, esta não pode ser oponível a terceiros, ou seja, somente produz…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001611-52.2015.8.13.0348
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA DEGENERATIVA - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO -…
TJMG 0014184-68.2002.8.13.0093
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉUS INCERTOS. DESNECESSIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS AJUIZADAS. ESTADO DE MINAS…
TJMG 0280869-61.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CLAÚSULA DE RESCISAO UNILATERAL - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO DE 60 DIAS - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBIL…
TJMG 0125994-92.2014.8.13.0686
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - PLANO DE PARTILHA - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - ÚNICO BEM LEVADO A INVENTÁRIO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO IMÓVEL PARTILHADO - HOMOLOGAÇÃO - CABIMENTO - REGULAR EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - I…