TJMG 0280869-61.2015.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CLAÚSULA DE RESCISAO UNILATERAL - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO DE 60 DIAS - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO PLANO - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO. - É possível a rescisão contratual de plano de saúde coletivo imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. - Realizada a notificação da beneficiária do plano de saúde acerca da rescisão unilateral do contrato, deve a cobertura ser mantida nos 60 dias posteriores a tal ato, até o efetivo cancelamento. - A recusa indevida de cobertura por plano de saúde ou seguro-saúde enseja dano moral.