TJMG 2530848-42.2000.8.13.0000
CIVILPedido de alvará judicial. Transferência da titularidade de bem imóvel herdado e de bem que não foi objeto de partilha. Impossibilidade. Não havendo prova inequívoca de que houve, nos autos do inventário, a partilha dos bens e a regularização da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0484692-68.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA "A QUO". REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o deferimento da liminar de reinteg…
TJMG 0083871-79.2015.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAIDAS DO CCF EM BANCO DE DADOS PÚBLICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR - RESP. 1.061.134/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DA CO…
TJMG 0066738-55.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EMPRESA ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - VALOR DEVIDO INDIVIDUALMENTE - DIVISÃO DO VALOR GLOBAL - NECESSIDADE. A empresa que apenas a…
TJMG 0078063-64.2011.8.13.0471
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CONTRATOS PÚBLICOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR EXCEDENTE AO TETO LEGAL - DOLO…