TJMG 0782451-14.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXECUTADA FALECIDA - PARTILHA DE BENS NÃO EFETUADA - RESPONSABILIDADE - ESPÓLIO - PARTE FORMAL - LEGITIMIDADE HERDEIROS - PARTES ILEGÍTIMAS. 1. Enquanto não efetuada a partilha dos bens, é o espólio,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0278778-41.2015.8.13.0000
DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS ATÉ A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PERANTE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS - RISCO AO MEIO AMBI…
TJMG 0008551-75.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - MP 2.172-32/2001 - JUROS - CORREÇÃO - TERMO INICIAL. Quando o julgamento é ultra petita deve-se decotar da sentença a parte que não…
TJMG 0702503-28.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. DNIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Do simples fato do bem objeto da ação de usucapião ser vizinho a outro pertencente ao DNIT, não se pode presumir interesse por p…
TJMG 1198299-45.2010.8.13.0024
EMENTA: CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRENCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cheque por meio de ação monitória ou cobrança é qüinqüenal e tem termo inicial na data do v…