TJMG 0278778-41.2015.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS ATÉ A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PERANTE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS - RISCO AO MEIO AMBIENTE - PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO RISCO DE DANO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0553927-30.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição médica que demonstra a necessidade de alimento indispe…
TJMG 0094881-78.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.
Vislumbram-se os requisitos para antecipar as medidas requeridas pelo Ministé…
TJMG 7557243-93.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
- O prazo prescricional para o recebimento do seguro DPVAT é trienal, nos…
TJMG 0448832-11.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DEVEDOR INTIMADO. INÉRCIA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. - Concedida pensão alimentícia, em sede de tutela antecipada, cuja decis…