TJMG 0702503-28.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. DNIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Do simples fato do bem objeto da ação de usucapião ser vizinho a outro pertencente ao DNIT, não se pode presumir interesse por parte de tal órgão ou da União. Hipótese em que a União e o DNIT sequer foram intimados para se manifestar nos autos.