TJMG 1121166-87.2011.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO
- O direito à prova é constitucionalmente assegurado. Contudo, o simples requerimento não torna imperativo o seu deferimento, incumbindo ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, analisar sua pertinência para o caso.
- Caracteriza-se a fraude à execução…
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