TJMG 0017731-77.2015.8.13.0476

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONVITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. AÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não se reforma sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa cuja inicial não apontou o elemento subjetivo da conduta nem há mínima demonstração acerca da desonestidade e da imoralidade do agir réu na condição de ex-Prefeito Municipal. - Hipótese na qual, além disto, restou demonstrado que a licitação por convite ocorreu de modo emergencial para contrato de dois meses, enquanto a licitação por tomada de preços não era levada a cabo