TJMG 0513549-27.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561, CPC DE 2015. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL INDIVISO. PENDÊNCIA DE PARTILHA. COMPOSSE. POSSE EXCLUSIVA DE UM HERDEIRO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
- Para o deferimento liminar da reintegração de posse, exige-se prova…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3638700-79.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇAO DA PARTE AUTORA DE QUE COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A COBRANÇA ERA LEGÍTIMA - ÔNUS DA PROVA DA PA…
TJMG 0228137-78.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO - INCAPACIDADE LABORAL - DECISÃO MANTIDA. A pensão fixada em favor da vítima de acidente de trânsito, que concorria no sustento da família, ocasionando incapacidade l…
TJMG 0063793-05.2010.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO DO ÚNICO BEM INVENTARIADO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE PROCES…
TJMG 0087496-45.2014.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROTETIVA. IDOSA. INDÍCIOS DE RISCO E VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR MANTIDO. POSSIBILIDADE DE VISITAS GUIADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O direito dos idosos é e…