TJMG 2282296-35.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM - ALIENAÇÃO JUDICIAL DEVIDA - PARTILHA INFORMAL - CONDOMÍNIO SOBRE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Deve ser mantida a sentença que decreta a extinção…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - MANU…
TJMG 0228842-43.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA.
- É válida a cláusula contratual que estabelece o pagament…
TJMG 0011223-31.2016.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA…