TJMG 0054815-85.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SONEGAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DA SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA. DROIT DE SAISINE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- De acordo com o princípio do "droit de saisine", expresso no art. 1.572 do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos, os bens obtidos por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3309890-07.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 99, §2º, do NCPC - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - AÇÃ…
TJMG 0013361-39.2016.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA - DANO MORAL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A…
TJMG 0179958-86.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de con…
TJMG 0437701-97.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INSCRIÇÃO NA SERASA - PROTESTO DE TÍTULOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE.
- O lançamento do nome do dev…