Decisão · TJMG

TJMG 0690297-74.2017.8.13.0000

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-10publicado em 2018-04-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA - VALIDADE - FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - O fato do imóvel penhorado ser o único de propriedade dos agravados não afasta a constituição da penhora, uma vez que eles são fiadores de contrato de locação.

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