TJMG 0506194-97.2015.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SINGULARMENTE CONSIDERADOS ANTES DA PARTILHA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - REAL NECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do e. STJ,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0138463-55.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC.
Para deferir-se a tutela prov…
TJMG 0290405-37.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão…
TJMG 0683678-35.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ABANDONO DO IMÓVEL - FATO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO CONTRATUAL - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - ADVENTO DO…
TJMG 0136297-50.2018.8.13.0000
EMENTA: CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. BEM LITIGIOSO. ARTS. 2.021 CC E 669, III, CPC. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA FUTURA. RECURSO PROVIDO.
- É lícito que a inventariante postule ao Juiz do invent…