TJMG 0000423-53.2011.8.13.0319
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA - DESCABIMENTO DE MEAÇÃO - IMÓVEL COMUM AINDA NÃO PARTILHADO - COBRANÇA DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE.
- À míngua de prova…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7601730-22.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO…
TJMG 5009474-64.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - "HOME CARE" - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - "É abusiva a negativa de cobertur…
TJMG 0322791-56.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DO FEITO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO COM BASE EM TRANSAÇÃO OU RECO…
TJMG 0173132-71.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - CABIMENTO - ART. 533, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO. Nos termos do…