TJMG 0151952-31.2013.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORCAMENTO VOLUNTÁRIO) - CONDUTA ESTATAL QUE NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO DECOTADA - RECURSO PROVIDO.
- A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de lesão…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA POSSE - ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - POSSE INJUSTA - ESBULHO CARACTERIZADO. Pode cada condômino usar do bem comum conforme sua destinação,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO EM UTI - RISCO DE MORTE DO PACIENTE - ABUSIVIDADE - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. É nula, por pad…
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PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COBERTURA DE TRATAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARÁTER EMERGENCIAL - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO, ART. 12, §2º, I, LEI 9656/9…