TJMG 0151986-06.2013.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORCAMENTO VOLUNTÁRIO) - CONDUTA ESTATAL QUE NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO DECOTADA - RECURSO PROVIDO.
- A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de lesão…
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