TJMG 0419008-69.2012.8.13.0702
CIVILLOCAÇÃO RESIDENCIAL. ADITIVO CONTRATUAL. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA. Ausente a prova de que o locatário foi compelido ou induzido a erro ao assinar aditivo contratual, há de ser rechaçada as pretensões de pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0291027-28.2006.8.13.0133
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumula…
TJMG 0470915-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação monitória - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - SÚMULA 33 DO STJ. Tem-se como relativa a competência para o julgamento de ação monitória que vi…
TJMG 0119359-19.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
- Ao Município cabe escolher o sujeito passivo…
TJMG 0119872-67.2012.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não te…