TJMS 1405260-34.2021.8.12.0000
CIVILRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EM COMARCA DIVERSA DA DO ÓBITO – EXCEPCIONAR O ARTIGO 48 DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERENTE (PESSOA JURÍDICA). A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DA EMPRESA NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA…
TJMS 0800299-25.2019.8.12.0015
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TJMS 0813280-02.2017.8.12.0001
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