TJMG 6042983-75.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - INJEÇÃO INTRAVÍTREA - MEDICAMENTO LUCENTIS - PERIGO DE LESÃO VISUAL IRREVERSÍVEL - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Não tendo o plano de saúde réu se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu à autora a oportunidade de…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- PAGAMENTO PELO BANCO RÉU DE CHEQUE APÓCRIFO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO - INDEVIDA INDENIZAÇÃO. Apesar de enquadrar-se a conduta do banco réu no conceito de ato ilícito, qual seja…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - MORTE DE PASSAGEIRO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE DA ARRENDATÁRIA. Em casos de acidente a responsabilidade é da empresa arr…
TJMG 0750045-72.2005.8.13.0480
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DO FORO - COMPETÊNCIA - CONSUMIDOR FINAL - CDC - APLICAÇÃO. Sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor o contrato de aquisição de máquina, em que o adquirente é o consumidor final, me…
TJMG 0020181-50.2003.8.13.0011
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE PRECÁRIA - 'ANIMUS DOMINI'. - Evidenciada a posse precária, ou seja, sem 'animus domini', o pedido de usucapião extraordinário mostra-se de todo improcedente. - Recurso não provido.