TJMG 2627339-09.2008.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - PASSAGEM PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABERTURA DE PORTA/JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO LIMÍTROFE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 1.301, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE REDUZIR A PORTA/JANELA A UMA ABERTURA PARA LUZ OU VENTILAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §2.º DO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA GARANTIR A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA CARDÍACA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA- NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO.…
TJMG 0116406-41.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
-A prestação jurisdicional fica adstrita aos contornos…
TJMG 0135281-48.2014.8.13.0470
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PROCEDÊNCIA.
A posse provida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC configura posse ad usucapio…
TJMG 0878183-85.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho,…