TJMG 0116406-41.2015.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
-A prestação jurisdicional fica adstrita aos contornos da litiscontestatio, sendo vedado pronunciamento de decisões citra petita, ultra ou extrapetita, ou seja, aquém, além ou fora do pedido, sob pena de incorrer o decisum em error in procedendo - passível de nulidade.
-Pelo princípio da correlação, a sentença há de…
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