TJMG 0015562-14.2018.8.13.0444
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DE DOAÇÕES. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. ARTS. 548 E 549 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DO PATRIMÔNIO DA DE CUJUS NÃO COMPROVADO. AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. DATA DOS ATOS DE LIBERALIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS. ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
- É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Nula é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - CULPA NÃO COMPROVADA. 1. As razões do recurso que…
TJMG 0077310-37.2014.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - DUPLICATA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIG…
TJMG 2451253-38.2008.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFI…
TJMG 0528929-22.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO. A concessão de liminar em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento…