TJMG 0315631-74.2008.8.13.0459
TRIBUTÁRIOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INÉPCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL.
A intervenção do Ministério Público, in casu, não se faz necessária, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do art. 82, do Código de Processo Civil.
A não…
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