TJMG 0308487-49.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade (STJ, REsp 2903); No sistema recursal brasileiro vige o princípio "ne ius…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011283-89.2016.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dan…
TJMG 0007704-55.2017.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROVA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMB…
TJMG 1298886-69.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE UBERABA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INC…
TJMG 0006787-96.2015.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ACERVO PATRIMONIAL LISTADO NA INICIAL DE TERCEIROS E IMÓVEL RURAL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - AQUISIÇÃO E RECRIA D…