TJMG 1298886-69.2018.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE UBERABA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA - ARTIGO 516 DO CPC - TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 516, II do Código de Processo Civil o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, contudo, preferindo a parte se utilizar de ação autônoma de indenização para se ver ressarcida do prejuízo experimentado em razão da conduta da municipalidade, que deixou de repassar a pensão alimentícia estipulada em ação de divórcio, deve ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado, inexistindo cumprimento de sentença propriamente dito. 2. Conflito de competência acolhido.